Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em unificar os impostos estaduais. {Além disso|{